Esta Política explica como os dados pessoais são tratados na plataforma Contriora, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
1. Quem é responsável pelos dados
O órgão ou entidade pública contratante que utiliza a plataforma é o controlador dos dados pessoais nela registrados: é ele quem decide quais contratos, servidores, fornecedores e documentos são tratados, e com que finalidade.
A [Razão social da empresa], CNPJ [CNPJ], com sede em [Endereço da sede], fornece a plataforma e atua como operadora, tratando os dados somente conforme as instruções do controlador e o contrato firmado com ele.
2. Dados tratados
- Servidores públicos usuários: nome, e-mail institucional, matrícula, cargo, lotação, telefone, perfil de acesso, portarias de designação e capacitações.
- Representantes de fornecedores: nome, CPF, e-mail e telefone dos responsáveis indicados pela contratada, além dos dados da própria empresa.
- Registros de fiscalização: fotografias, data, hora e localização do aparelho no momento da verificação em campo, quando o fiscal registra a evidência.
- Registros de uso e segurança: trilha de auditoria das ações praticadas, data e hora de acesso, endereço IP e identificação do navegador, inclusive na abertura de notificações enviadas por e-mail.
- Documentos e assinaturas: documentos emitidos, assinaturas eletrônicas e os certificados usados para assiná-los.
3. Finalidades e bases legais
Os dados são tratados para a gestão e a fiscalização de contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021), a condução de processos administrativos sancionatórios, a emissão e a validação de documentos oficiais, a capacitação de servidores e a segurança da plataforma. As bases legais são o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e a execução de políticas públicas pela administração (art. 7º, II e III, e art. 23 da LGPD).
4. Compartilhamento e serviços de terceiros
Para funcionar, a plataforma usa os seguintes serviços, que tratam dados apenas na medida necessária:
- Supabase: banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos.
- Resend: envio de e-mails de notificação e alertas.
- Google Gemini: leitura assistida por inteligência artificial de documentos enviados pelo usuário (ex.: contratos e notas de empenho em PDF), somente quando o recurso é acionado.
- Portal da Transparência (CGU), BrasilAPI, IBGE e Querido Diário: consultas a dados públicos (impedimentos de licitar, CNPJ, índices de preços e diários oficiais).
Alguns desses serviços podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional observa o art. 33 da LGPD. Documentos públicos emitidos podem ser consultados por qualquer pessoa no módulo de validação de autenticidade, por meio do código impresso no documento.
5. Prazo de guarda
Os registros de contratos, processos e documentos seguem a tabela de temporalidade do órgão contratante e as normas de arquivo público. Ao término do contrato com o órgão, os dados são devolvidos a ele em formato aberto e, depois, eliminados, salvo quando a lei exigir sua guarda.
6. Segurança
O acesso é restrito por perfil e por órgão, com isolamento aplicado no próprio banco de dados, encerramento de sessão por inatividade, verificação de senhas vazadas, trilha de auditoria e comunicação criptografada.
7. Direitos do titular
O titular pode pedir confirmação do tratamento, acesso, correção, informações sobre compartilhamento e os demais direitos do art. 18 da LGPD. Como o controlador é o órgão público, os pedidos devem ser feitos preferencialmente a ele. A operadora também os recebe e encaminha ao órgão responsável.
8. Encarregado (DPO)
Encarregado da operadora: [Nome do Encarregado (DPO)] — [e-mail do Encarregado]. Cada órgão contratante também mantém o seu próprio Encarregado.
9. Cookies
A plataforma usa apenas cookies necessários ao funcionamento: os de sessão de login e o registro da última atividade, usado para encerrar a sessão por inatividade. Não há cookies de publicidade ou de rastreamento.
10. Alterações
Esta Política pode ser atualizada. A data de vigência no topo indica a versão em vigor. Dúvidas: [e-mail de contato].
Textos do seu órgão e pedidos
Cada órgão publica seu aviso de privacidade, termos de uso e termo de sigilo em Políticas do órgão. Para pedir acesso, correção ou outro direito sobre seus dados, use o canal do titular.