Estes Termos regem o uso da plataforma Contriora, fornecida por [Razão social da empresa], CNPJ [CNPJ], aos órgãos e entidades públicas que a contratam, a seus servidores e aos fornecedores por eles convidados.
1. O que é a plataforma
Sistema para gestão e fiscalização de contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021: contratos, empenhos, medições e atestos, Livro de Ordem, notificações, processos sancionatórios, documentos oficiais, alertas, relatórios e trilha de auditoria.
2. Quem pode usar
- Servidores cadastrados pelo órgão contratante, com o perfil de acesso definido por ele.
- Representantes de fornecedores, no portal da contratada, quando convidados pelo órgão.
- Qualquer pessoa, apenas para validar a autenticidade de documentos públicos emitidos.
3. Responsabilidades do usuário
- Manter a senha e os meios de assinatura sob sua guarda exclusiva e não compartilhar o acesso.
- Registrar informações verdadeiras e usar a plataforma apenas para as atribuições do seu cargo ou contrato.
- Comunicar ao órgão qualquer uso indevido ou suspeita de acesso não autorizado.
4. Natureza das decisões
A plataforma organiza, registra e alerta, mas não decide infrações, sanções, atestos ou pagamentos. Essas decisões continuam sendo atos dos agentes públicos competentes. Sugestões geradas por inteligência artificial são rascunhos e devem ser conferidas por quem as utiliza.
5. Registros e assinaturas
As ações praticadas ficam registradas em trilha de auditoria, com autor, data e hora. Documentos assinados na plataforma recebem código de verificação e podem ser validados publicamente. A validade jurídica de cada tipo de assinatura segue a Lei nº 14.063/2020 e as normas do órgão.
6. Disponibilidade e suporte
Os níveis de disponibilidade, os prazos de atendimento e o suporte são os definidos no contrato firmado com o órgão. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência sempre que possível.
7. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.
8. Propriedade intelectual
A plataforma, sua marca e seu código pertencem a [Razão social da empresa]. Os dados e documentos registrados pelo órgão pertencem ao órgão, que pode exportá-los a qualquer tempo durante o contrato e recebê-los ao final dele.
9. Suspensão de acesso
O acesso de um usuário pode ser suspenso pelo órgão a qualquer tempo, ou pela operadora em caso de risco à segurança da plataforma, com comunicação ao órgão.
10. Foro e contato
Prevalecem, no que dispuserem de forma diferente, as cláusulas do contrato administrativo firmado com o órgão. Fica eleito o foro de [Comarca do foro]. Contato: [e-mail de contato].